LEI 6437 ANVISA PDF

A Agкncia contarб, ainda, com um Conselho Consultivo, na forma disposta em regulamento. A Agкncia contarб, ainda, com um Conselho Consultivo, que deverб ter, no mнnimo, representantes da Uniгo, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municнpios, dos produtores, dos comerciantes, da comunidade cientнfica e dos usuбrios, na forma do regulamento. A gerкncia e a administraзгo da Agкncia serгo exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por atй cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente. Os Diretores serгo brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da Repъblica apуs aprovaзгo prйvia do Senado Federal nos termos do art. O Diretor-Presidente da Agкncia serб nomeado pelo Presidente da Repъblica, dentre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na funзгo por trкs anos, ou pelo prazo restante de seu mandato, admitida uma ъnica reconduзгo por trкs anos. A exoneraзгo imotivada de Diretor da Agкncia somente poderб ser promovida nos quatro meses iniciais do mandato, findos os quais serб assegurado seu pleno e integral exercнcio, salvo nos casos de prбtica de ato de improbidade administrativa, de condenaзгo penal transitada em julgado e de descumprimento injustificado do contrato de gestгo da autarquia.

Author:Gugar Zululkis
Country:Barbados
Language:English (Spanish)
Genre:Photos
Published (Last):13 June 2018
Pages:280
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A Agкncia contarб, ainda, com um Conselho Consultivo, na forma disposta em regulamento. A Agкncia contarб, ainda, com um Conselho Consultivo, que deverб ter, no mнnimo, representantes da Uniгo, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municнpios, dos produtores, dos comerciantes, da comunidade cientнfica e dos usuбrios, na forma do regulamento.

A gerкncia e a administraзгo da Agкncia serгo exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por atй cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente. Os Diretores serгo brasileiros, indicados e nomeados pelo Presidente da Repъblica apуs aprovaзгo prйvia do Senado Federal nos termos do art.

O Diretor-Presidente da Agкncia serб nomeado pelo Presidente da Repъblica, dentre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na funзгo por trкs anos, ou pelo prazo restante de seu mandato, admitida uma ъnica reconduзгo por trкs anos.

A exoneraзгo imotivada de Diretor da Agкncia somente poderб ser promovida nos quatro meses iniciais do mandato, findos os quais serб assegurado seu pleno e integral exercнcio, salvo nos casos de prбtica de ato de improbidade administrativa, de condenaзгo penal transitada em julgado e de descumprimento injustificado do contrato de gestгo da autarquia.

Aos dirigentes da Agкncia й vedado o exercнcio de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direзгo polнtico-partidбria. Atй um ano apуs deixar o cargo, й vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agкncia.

Durante o prazo estabelecido no caput й vedado, ainda, ao ex-dirigente, utilizar em benefнcio prуprio informaзхes privilegiadas obtidas em decorrкncia do cargo exercido, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.

Compete а Diretoria Colegiada: Art. VIII - elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a бrea de atuaзгo das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agкncia.

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Legislação

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Lei 6437/77 | Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977

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